sexta-feira, 2 de maio de 2025MIGALHAS nº 6.090
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- "Garantia legal e contratual de produtos: Direitos e cuidados do consumidor", por Raiza Rodrigues Aguero (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "Alternativas para utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS", por Fernanda Botinha Nascimento e Priscila Santos Rosa (Araújo e Policastro Advogados). (Clique aqui)
- "Esforços do governo...