Procurador-Geral do Município de Porto Alegre. Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Doutorando em Direito Constitucional (IDP). Mestre (FGV-SP). Pós-graduado FD Coimbra-PT.
A IA já infere emoções e molda mensagens para cada eleitor. O risco democrático não está no discurso, mas na arquitetura invisível que decide, por critérios ocultos, quem ouvirá o quê.
É possível que, havendo maturidade suficiente do Poder Público, com equipes qualificadas e preparadas para elidir a assimetria informacional, o diálogo competitivo possa acabar se transformando em um excelente instrumento para se beneficiar de conhecimentos e ideias do setor privado.
Além da competência reservada para legislar sobre interesse predominantemente local, a Constituição Federal assegurou aos municípios a competência para suplementar as normatizações federais e estaduais, para adaptá-las ao interesse local.