João Marcelo Gonçalves Pacheco

O parecer deixa claro que suas recomendações podem ser refletidas tanto no estatuto social das companhias, como, certamente um caminho mais simples, em regimentos internos ou políticas específicas.

No ano passado, uma das maiores operações de toda a história do mercado de capitais brasileiro, a alienação do controle da Companhia de Bebidas da América (“Ambev”) via permuta de ações com a Interbrew S.A. (“Interbrew”), foi alvo de questionamento por parte de acionistas preferencialistas.

Após longo debate e intenso esforço político-legislativo, a Lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004 (“Lei 11.079”) finalmente institui em nosso sistema legal as parcerias público-privadas (“PPPs”).