João Marcos dos Santos Ferreira Martins

O estudo aborda a aplicação da limitação de 150 salários mínimos por direito cedido em processos falimentares, visando equidade na distribuição dos recursos.

O correto é contar o prazo decadencial a partir da vigência da lei 14.112/20, que inseriu o dispositivo, de forma a preservar a segurança jurídica e o direito adquirido do credor, o qual não pode ser punido por sanção que, até então, não vigorava.

E, se o raciocínio se aplica aos créditos trabalhistas contra o Poder Público, entende-se que também deve se aplicar aos créditos trabalhistas contra particulares.

Os riscos tradicionais em torno dos ativos estressados, via de regra decorrentes de sua litigiosidade, podem ser mitigados através da prévia analise pormenorizada de todo o contexto jurisdicional em que se situam, fazendo com que sua atratividade, aos olhos dos investidores, seja realçada.