João Vítor de Mello Andreis

O provimento que estabeleceu a possibilidade de iniciar o inventário e a partilha por escritura pública, busca a desjudicialização e a desburocratização dos procedimentos.

O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: comunhão parcial de bens, Comunhão Universal de Bens, separação legal de bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e separação obrigatória debens, e o último, participação final nos aquestos.

É de suma importância analisar o caso concreto e entender, a depender dos aspectos, qual a espécie de renúncia melhor se aplica ao caso para não se deparar com dois pagamentos de ITCMD ou, mesmo, deixar de recolher tal tributo.

Tal contrato possibilita às partes vivenciar uma união afetiva, pública, duradoura, porém, deixando claro que não possuem objetivo de constituição de família, a grande e “única” diferença entre namoro e união estável.