sábado, 27 de abril de 2024

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Jorge Hadad Sobrinho

Migalheiro desde fevereiro/2024.

Migalhas de Peso Lançamento tributário inconstitucional gera decadência
domingo, 3 de março de 2024

Lançamento tributário inconstitucional gera decadência

Lei 6.374/89 institui UFESP para correção monetária de créditos fiscais em São Paulo. Entretanto, abusos legislativos resultaram em correções superiores à taxa SELIC federal.