José André Beretta Filho

De 2005 até agora continua o país a carecer de uma legislação que dê à sociedade regras mais sólidas para as recuperações judicias.

A equidade é outro preceito que está dentro da legalidade, que não apenas permite, mas exige, que tipos abertos sejam enfrentados pela atuação jurisprudencial em suas diversas formas, de maneira a formular o entendimento do que possa ser infração ética daquilo que não o é ao longo do tempo.

A pergunta que não quer se calar.

Não importa, aqui, como disse o ministro, olhar-se para a capa dos autos, ou seja, entender quem era o beneficiado pela decisão, pois "O que precisamos é nos acostumar a cumprir a lei"

As nova regras são contraditórias às regras gerais de trânsito e incongruentes com uma preocupação com a maior segurança do trânsito.

Novas ações ou apenas incidentes na ação de interdição - exigência de nova procuração, pagamento de custas etc.

Aquele contribuinte que pode aderir ao RERCT com certeza tinha condições de comprovar que sua situação o titulava ao benefício e, assim, que deveria manter essa condição de comprovação pelos próximos anos, enquanto não houvesse a perda do direito de a Receita fiscalizar as declarações de renda.

O indulto é, necessariamente, um ato de Estado e que deve corresponder a uma política de Estado, política essa que deve ser consistente com o que se faz no campo da Justiça penal.

Na condução dessas atividades o AJ acaba por se manifestar sobre diversos aspectos da vida de uma empresa em recuperação judicial: regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômica; dentre os pontos mais importantes.

A base desse acordo é a de que, para satisfazer todos os credores, concessões teriam que ser feitas, seja na forma de parcelamentos, como de descontos.

"Um dos direitos mais fundamentais de qualquer cidadão é o seu direito de locomoção livre, isto é, ir para onde quiser ir."

Pão e circo, é isso que ofereceram e estão a oferecer à sociedade, e sem que vozes mais fortes se rebelem contra isso, inclusive a imprensa, que transmite o espetáculo.

A punibilidade, sobretudo a criminal, seja em termos de privação de liberdade ou imposição de multas ou deveres de reparar / indenizar, existe para garantir à sociedade tranquilidade em face daqueles que querem, pela prática de ilícitos, obter vantagens.

Deve ser posto um fim sobre como a Petrobras deva ser enquadrada enquanto empresa de capital aberto no exercício de um monopólio da União, isto porque ela, embora empresa de capital aberto e submetida às leis societárias, foi, nos últimos anos, usada indevidamente para, por exemplo, por seu intermédio, ser instrumento de política econômica da União.

Grandes têm sido os esforços das empresas para renegociarem com seus clientes que a cobrança passe a ser feita por meio eletrônico ou débito automático ao invés do tradicional envio de correspondência.

O advogado elenca os pontos negativos e positivos do julgamento.

Com o intuito de traçar paralelos entre o Direito norte-americano e o Direito brasileiro, o advogado ilustra como o seriado Law & Order retrata a busca de seus cidadãos por Justiça.

A polêmica suscitada pela Nota do DPDC precisa ser analisada de modo mais amplo. Em primeiro lugar, a essencialidade do celular há que ser tomada enquanto sua função básica, de transmissão de voz e/ou dados.

O Conselho Federal de Administração deliberou, por intermédio de sua RN 293/04, reforçar a obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Regionais, daquele profissional que venha a exercer cargo de “Administração de Sociedade” ou “Gerência”.