José André Beretta Filho

Aquele contribuinte que pode aderir ao RERCT com certeza tinha condições de comprovar que sua situação o titulava ao benefício e, assim, que deveria manter essa condição de comprovação pelos próximos anos, enquanto não houvesse a perda do direito de a Receita fiscalizar as declarações de renda. Leia

José André Beretta Filho

O indulto é, necessariamente, um ato de Estado e que deve corresponder a uma política de Estado, política essa que deve ser consistente com o que se faz no campo da Justiça penal. Leia

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Na condução dessas atividades o AJ acaba por se manifestar sobre diversos aspectos da vida de uma empresa em recuperação judicial: regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômica; dentre os pontos mais importantes. Leia

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A base desse acordo é a de que, para satisfazer todos os credores, concessões teriam que ser feitas, seja na forma de parcelamentos, como de descontos. Leia

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"Um dos direitos mais fundamentais de qualquer cidadão é o seu direito de locomoção livre, isto é, ir para onde quiser ir." Leia

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Pão e circo, é isso que ofereceram e estão a oferecer à sociedade, e sem que vozes mais fortes se rebelem contra isso, inclusive a imprensa, que transmite o espetáculo. Leia

José André Beretta Filho

A punibilidade, sobretudo a criminal, seja em termos de privação de liberdade ou imposição de multas ou deveres de reparar / indenizar, existe para garantir à sociedade tranquilidade em face daqueles que querem, pela prática de ilícitos, obter vantagens. Leia

José André Beretta Filho

Deve ser posto um fim sobre como a Petrobras deva ser enquadrada enquanto empresa de capital aberto no exercício de um monopólio da União, isto porque ela, embora empresa de capital aberto e submetida às leis societárias, foi, nos últimos anos, usada indevidamente para, por exemplo, por seu intermédio, ser instrumento de política econômica da União. Leia

José André Beretta Filho

Grandes têm sido os esforços das empresas para renegociarem com seus clientes que a cobrança passe a ser feita por meio eletrônico ou débito automático ao invés do tradicional envio de correspondência. Leia

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O advogado elenca os pontos negativos e positivos do julgamento. Leia

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Com o intuito de traçar paralelos entre o Direito norte-americano e o Direito brasileiro, o advogado ilustra como o seriado Law & Order retrata a busca de seus cidadãos por Justiça. Leia

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A polêmica suscitada pela Nota do DPDC precisa ser analisada de modo mais amplo. Em primeiro lugar, a essencialidade do celular há que ser tomada enquanto sua função básica, de transmissão de voz e/ou dados. Leia

José André Beretta Filho

O Conselho Federal de Administração deliberou, por intermédio de sua RN 293/04, reforçar a obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Regionais, daquele profissional que venha a exercer cargo de “Administração de Sociedade” ou “Gerência”. Leia

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Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.536.Fechamento às 10h23. "O hábito na ordem moral é como a aderência na ordem física." José de Alencar Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: JUSTTO Com que roupa? Com que roupa eu vou? Entra verão, sai verão, e a polêmica é sempre a mesma: advogados, servidores e até juízes sofrem por vestirem o traje social completo nas atividades do dia a dia. No fim, a falta de regras é a regra: cada Tribunal dispõe como quer acerca do tema. E o assunto, é claro, rende pano para manga.... Leia

...Direito Empresarial". As aulas foram proferidas pelos advogados José André Beretta Filho e João Vestim Grande e professores Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Newton Silveira, Aberto Luis Camelier da Silva e Juliana Abrúsio. (Clique aqui)   Referência O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social lançou no último dia 6, em Brasília, um estudo a respeito das "Restrições Verticais na Defesa da Concorrência" no Brasil. (Clique aqui) Consulta Aplicativo para a plataforma Windows 8 permite ao usuário verificar se existem pendências financeiras em seu nome e informar o... Leia

...deixará o julgamento do mensalão ? A reflexão é do advogado José André Beretta Filho - Advocacia Muzzi. (Clique aqui) Migalhas dos leitores - Paulistas e Mineiros - Agradecimento "'Ser Paulista Ser paulista! é ser grande no passadoE inda maior nas glórias do presente!É ser a imagem do Brasil sonhado,E, ao mesmo tempo, do Brasil nascente. Ser paulista! é morrer sacrificadoPor nossa terra e pela nossa genteÉ ter dó das fraquezas do soldadoTendo horror à filáucia do tenente.' (Martins Fontes) Está é maneira que encontrei para agradecer modestamente as gentis palavras do... Leia

...o Direito norte-americano e o Direito brasileiro, o advogado José André Beretta Filho (escritório Advocacia Muzzi) ilustra como o seriado Law & Order retrata a busca de seus cidadãos por Justiça. Para ele, "o Direito norte-americano não é perfeito, no entanto, contém elementos que mostram novas formas de abordar conceitos e agir". (Clique aqui) Aquífero Guarani Depois de defenestrar o ministro dos Transportes com uma saraivada de matérias, a revista Veja desta semana mira suas baterias na pasta da Agricultura. O ministro Wagner Rossi é o alvo. Se vier a cair, será o segundo... Leia

...Vestim Grande com o tema "A inclusão digital do advogado", e José André Beretta Filho com o tema "Mercado de Trabalho, Mentalidade e Vocação do Advogado". O evento que é aberto ao público, sem necessidade de inscrição prévia, será no auditório Roberto Campos, situado no 2º andar do campus Itaim Bibi da FMU (rua Iguatemi, 306). No dia 14/9, Henrique Lang, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará de palestra sobre o novo Código de Autorregulação e Boas Práticas para Companhias Abertas, da Abrasca. O evento é promovido pelo IBGC - Instituto Brasileiro de Governança... Leia

...quando exercidos pelas vias da legalidade. Atenciosamente," José André Beretta Filho - OAB/SP 65.937 Novo Apoiador O escritório Almeida Advogados foi criado em 2001 tendo suas atividades focadas inicialmente no mercado de fusões e aquisições e reestruturações societárias. Desde então a banca paulistana cresceu de forma exponencial, somando novas competências, abrindo filiais no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Natal e se destacando nas diversas práticas do Direito Corporativo. Com uma política participativa e atendimento diferenciado atua como verdadeiro parceiro de seus... Leia

...Empresarial. (Clique aqui) Produtos essenciais O advogado José André Beretta Filho, da Advocacia Muzzi, analisa a polêmica nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ que atribui caráter de essencialidade ao aparelho celular. Para ele, há muito que se considerar, até porque o sistema jurídico brasileiro é bem capaz de tratar situações que sejam abusivas tanto para o consumidor como para o fabricante. (Clique aqui) "Pout pourri" Apoio ao BNDES abre debate (O Globo) Indústria puxa alta de 8,8% no consumo de energia (Valor Econômico) IBGE prevê... Leia

A Constituição Federal determina que existe função social da propriedade, o que se explicita na forma pela qual essa propriedade é exercida, gozada e fruída.... Leia

José A. Beretta Filho

MIGALHAS nº 2.387 Leia

MIGALHAS nº 1.217 Leia