José Constantino Bastos Jr.

Se no âmbito público nem mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada em 2000 logrou evitar a falência desses entes, na esfera do cidadão a situação não é melhor.

A MP da Liberdade Econômica trouxe ótima novidade nesses tempos bicudos ao dispensar os empreendedores menores que desempenham atividades mais simples de custos burocráticos e financeiros desnecessários.

Como diz obra do IPEA, os pequenos negócios apresentam realidades bem distintas, “da baleia ao ornitorrinco”, e talvez nisso esteja a oportunidade e o caminho para que mudanças eficazes sejam introduzidas no sentido de que o MEI cumpra o papel para o qual foi criado: ser instrumento de desenvolvimento econômico e social para o país.

Todos os “caras” devem compreender finalmente que o Brasil não precisa de “feiticeiros”, precisa de empreendedores.

Já passou a hora de discutirmos como apoiar essa massa que – no mundo real – enfrenta situações desumanas enquanto esse país não entra novamente no prumo. Não dá mais para esperar.

Massacrado pela burocracia irracional e pelo tsunami diário de situações que atentam contra a razoabilidade, o cidadão usa o seu sistema imunológico psicológico para não sofrer com aquilo que está muito longe das suas forças para obter uma solução.

Periodicamente, 190 países procuram um lugar melhor no ranking do estudo do Banco Mundial chamado de Doing Business, voltado a monitorar a situação a respeito de 11 indicadores relacionados à facilidade de fazer negócios e à qualidade do ambiente de regulação.

O esforço das entidades representativas da sociedade e dos novos governos para implantar o código de defesa do usuário de serviços públicos seria um grande passo para lutar pela desburocratização e pela diminuição dos níveis obscenos da corrupção brasileira, pequena e grande.

Os sinais dados pelos brasileiros no sentido da renovação política são um alerta para a necessidade de dar os saltos exigidos para acabar com situações que não são somente vergonhosas para uma das maiores economias do mundo, mas também são obscenas na sua pior acepção.

No âmbito do Poder Legislativo, tem sido comum casos de relatores de projetos de lei com ligações diretas ou indiretas de interesse com os temas em debate, o que indica a existência de conflito ou, ao menos, completo desprezo às mais elementares regras de sua prevenção e de preocupação com a imagem da instituição.

Em 2020 a afirmação de Rui Barbosa completa 100 anos. Ainda há tempo de torná-la superada ao menos para quem mais precisa de celeridade entre os empreendedores brasileiros.

Nova lei estipulou a obrigação de avaliar periodicamente, no mínimo uma vez por ano, a satisfação do usuário, a qualidade, o cumprimento de compromissos e prazos, a quantidade de manifestações de usuários e as medidas adotadas para melhorar os serviços.

O uso cada vez mais disseminado de bases de dados públicas para cruzamento de informações e atualização de cadastros de acesso a vários serviços torna imprescindível a construção de novas normas e regras de proteção do cidadão e das empresas.

Parece difícil que a Câmara dos Deputados, nesse ano eleitoral, aprove o PLS 445, mas seria ótimo que propostas concretas de solução para os desafios tributários, como essa para o ISS, sejam incorporadas às plataformas dos candidatos.

Depois de inúmeras propostas de reforma tributária ampla não concretizadas e de mais de 70 alterações na Constituição sem resultados positivos, tudo indica a necessidade de uma nova abordagem de enfrentamento: fatiamento e garantia de um período de transição para vencer as resistências à mudança do status quo.

É preciso, portanto, agir logo para implantar essas novas regras e evitar outro meio século de espera visando eliminar burocracia cada vez mais inútil frente às novas tecnologias.

Se uma das questões é a racionalização dos gastos públicos, a outra é desonerar as empresas de custos que não fazem mais qualquer sentido, ou, ao menos, diminuí-los sensivelmente, como parece ser o caso das publicações em meio eletrônico.