Em 2016, segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Central de Atendimento à Mulher registrou no Brasil 1.133.345 de atendimentos a mulheres agredidas
Mesmo antes da cristalização de uma nova jurisprudência a respeito da questão, as inovações trazidas pela lei 14.382/22 são válidas e devem guiar, com temperança, a interpretação dos operadores do Direito....