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Jucilene de Campos dos Santos

Migalheira desde julho/2021.

Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Gestão de Políticas Públicas pela UNIFESP. Cursando LL.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Conselheira Estadual da OAB/SP e vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB (CFOAB).

Migalhas de Peso
quinta-feira, 21 de maio de 2026

Cessão de precatórios previdenciários à luz do Tema 1.418 do STJ: Transmutação jurídica, Direito de Propriedade e boa administração

Análise do Tema 1.418 do STJ sobre cessão de precatórios previdenciários, defendendo autonomia privada e eficiência estatal no Brasil.