Juliana da Rocha Rodrigues

O art. 45, §3º da lei 11.101/05 exclui o direito de voto do credor no plano de recuperação judicial se as condições originais de pagamento do seu crédito não forem alteradas pelo plano apresentado pela empresa recuperanda.

Os créditos garantidos por cessão fiduciária devem se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, por ausência de previsão expressa e impossibilidade de aplicação extensiva da regra de exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49.

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.

A falência, atendidos os requisitos legais, tem se demonstrado o meio mais eficiente e ágil de pressionar o devedor para a satisfação do crédito.