quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

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Julizar Barbosa Trindade Júnior

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Migalheiro desde janeiro/2008.

Procurador do estado de Mato Grosso do Sul, especialista em Direito Processo Civil pela PUC/SP e mestrando em Direito Processo Civil pela PUC/SP

Migalhas de peso Direito Administrativo Sancionador: consensualidade e interesse público
quarta-feira, 25 de agosto de 2021

Direito Administrativo Sancionador: consensualidade e interesse público

É o próprio interesse público que, a um só tempo, legitima e limita a consensualidade. Daí já se observa, em contrapartida, que a opção pela negociação, no campo sancionatório, impõe à autoridade administrativa um adequado ônus argumentativo.