Karine Bellaguarda

É bem verdade que o Estado Social e o Estado de Direito uniram-se na concepção de Hermann Heller para que fosse disponibilizado àqueles todos os poderes do povo, estando este regulado pelo ordenamento jurídico. O Estado Democrático de Direito tomaria todas as decisões de maneira legal em favor e em nome da sociedade mediante a democracia, aproximando o Estado da realidade, superando o positivismo e democratizando, ao mesmo tempo, a si mesmo.

1. Introdução. 2. Das tutelas específicas em face à mudança da Reforma Processual de 2002. 3. Da aplicação da multa cominatória: execução indireta. 4. Das obrigações de entrega de coisa após a Reforma de 2002. 5. Da inexistência eventual dos embargos de execução. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas.

Em meio a acontecimentos absurdos ocorridos no início deste século que ameaçaram a paz e a segurança de todos os países, reputo necessário discorrer sobre a paz perpétua idealizada por Immanuel Kant, filósofo que se mostrou muito mais além dos seus tempos e se tornou atual nos nossos dias.

O problema do governo brasileiro não é o que se chama de crise de governabilidade consistente, conforme Lamounier, na crise do sistema político adotado no país, como a forma ou o sistema de governo...

Nos últimos anos, a amplitude da democracia brasileira provocada por diversas reformas no sistema jurídico brasileiro, provocou de certa forma um abarrotamento de conflitos consistentes em processos no Poder Judiciário.