Karine Araújo Lima Bellaguarda

Karine Araújo Lima Bellaguarda

Migalheira desde maio/2005.
Advogada especialista em Direito Constitucional e Tributário.
Principais abusos do Projeto de Lei sobre a reforma política
Migalhas de Peso
17/1/2006

Principais abusos do Projeto de Lei sobre a reforma política

É bem verdade que o Estado Social e o Estado de Direito uniram-se na concepção de Hermann Heller para que fosse disponibilizado àqueles todos os poderes do povo, estando este regulado pelo ordenamento jurídico. O Estado Democrático de Direito tomaria todas as decisões de maneira legal em favor e em nome da sociedade mediante a democracia, aproximando o Estado da realidade, superando o positivismo e democratizando, ao mesmo tempo, a si mesmo.