Karine Evangelista Araujo Oliveira

Em resposta à lei 14.690/23, o Banco Central e o CMN criaram a Resolução Conjunta 08, que obriga instituições financeiras a promover educação financeira e implementar políticas de monitoramento a partir de julho/24.

Em razão de todas as mudanças, é importante monitorar o desenvolvimento do arcabouço regulatório relacionado à negociação de ouro, uma vez que o tema está recebendo atenção no âmbito nacional e internacional, especialmente com a difusão da agenda ESG.

É necessário atenção e cautela para tratar de um tema delicado como a publicidade destinada às crianças e jovens, devendo ser observada a sensibilidade do público alvo.

Por ora, o projeto será encaminhado para análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CSJC), e em seguida será analisado pelo Plenário da Câmara.

Conforme originalmente previsto na Resolução 2008/008, o domínio que participasse de 6 processos de liberação consecutivos, sem que fosse possível sua efetiva liberação para registro, seriam excluídos dos processos futuros, e considerados reservados pelo CGI.br por tempo indeterminado.