Kíssyla Kyvea Contarini Faria

O caso levado a julgamento foram os embargos de declaração opostos no recurso extraordinário 566.622, e nele fixou-se a tese que mantém requisitos mais rígidos para que entidades beneficentes e de assistência social façam jus à imunidade referida.

O reconhecimento, em outros estados, da inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de ITCD sobre valores oriundos de VGBL traz luz aos contribuintes mineiros, que podem ter reais chances de discussão quanto ao pagamento do referido imposto sobre a transmissão dos valores oriundos de VGBL, tendo em conta a norma prevista pela legislação do estado de Minas Gerais.

A decisão do STJ, ao dar o mesmo tratamento para empresas optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, cria precedente significativo para empresas do ramo imobiliário e tem impacto econômico relevante, principalmente considerando a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido em tais operações, o que deve ser analisado especificamente em cada caso.