Larissa Enne Alves Tomaz

Lei 14.68923 reintroduziu voto de qualidade no CARF, com alterações no Regimento Interno desde 5/1/24. Objetivo: agilizar julgamentos, gerenciar 85 mil processos de R$1 trilhão e reduzir tempo médio para um ano.

A referida decisão garante aos contribuintes importante economia tributária, uma vez que as premissas acima fixadas nortearão as futuras transações, bem como as ações judiciais em curso que discutem o tema.