quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Laura Haddad

Migalheira desde outubro/2019.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de outubro de 2019

A lei geral de proteção de dados e os seus possíveis reflexos penais

O presente artigo não tem a intenção de promover uma mensagem do caos e aterrorizar as figuras que integram a LGPD. Ao contrário. O que se pretende é reforçar a importância da LGPD para a transparência do uso dos dados dos titulares por parte dos controladores, mas também acenar para os possíveis reflexos penais advindos dessa inovação legislativa.