Leonardo Moreira Costa de Souza

O novo decreto entra em vigor no próximo dia 28 de outubro de 2019, revogando, a partir de então, as disposições do decreto 5.450, de 31 de dezembro de maio de 2005 e do decreto 5.504, de 5 de agosto de 2005.

É freqüente a dúvida dos administradores de sociedades anônimas quanto à necessidade de se determinar a republicação das demonstrações financeiras quando alterada, pela Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas (“AGO”), a proposta de destinação dos dividendos a serem distribuídos pela companhia.