Leonardo Salvador Passafaro Junior

Dizer que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é extensa e pormenorizada, concedendo muitos direitos e garantias aos trabalhadores do Brasil já virou rotina quando o assunto é o combate ao desemprego. Afinal, é lugar comum atribuir a este Diploma Legal datado de 1943, época em que sopravam entre nós os ventos do totalitarismo trazidos pelo Governo de Getúlio Vargas, toda a responsabilidade pelo "engessamento" das relações de trabalho provocado por um suposto "paternalismo" desta Legislação, que desestimulou o empresário, ao longo do tempo, a gerar os empregos que o país tanto necessita para absorver a mão-de-obra disponível.

A Comissão de Conciliação Prévia (C.C.P.), regulamentada no decorrer do ano 2.000, foi imaginada como instrumento capaz de agilizar a solução de demandas trabalhistas e, por conseguinte, o recebimento, por parte do empregado de eventuais créditos trabalhistas que este venha a reclamar da empresa após findo o contrato de trabalho, substituindo o processo judicial.