sexta-feira, 3 de dezembro de 2021

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Leticia Alves Ducci

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Migalheira desde fevereiro/2019.

Migalhas de peso Lei 13.756/18 altera competência do órgão fiscalizador de promoções comerciais e sorteios
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Lei 13.756/18 altera competência do órgão fiscalizador de promoções comerciais e sorteios

A lei não deixa claro qual o intuito dessa alteração, mas, ao que tudo indica, trata-se somente de transferência de competência. No mais, permanecem os mesmos procedimentos de autorização e fiscalização das campanhas promocionais.