sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
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Letícia Barreto Coelho
Migalheira desde junho/2020.Advogada e especialista em Advocacia Criminal.
Migalhas de Peso
terça-feira, 6 de outubro de 2020
A alteração desnecessária na legítima defesa feita pelo pacote anticrime
A lei 13.964/19 incluiu o parágrafo único no artigo 25 do Código Penal, destacando situação em que o agente de segurança pública estaria inserido na legítima defesa.