Lis Veronica de Souza Moreira

Neste artigo exploramos as principais metodologias previstas na legislação e seus desafios.

A lei 14.133/21 estabelece critérios para avaliar a exequibilidade das propostas em licitações públicas, permitindo a desclassificação de propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado, exceto se comprovada sua viabilidade.

O tratamento favorecido a micro e pequenas empresas em licitações, incluindo as exceções, previstas pela lei 14.133/21.

O presente artigo aborda os principais benefícios do compliance e o desafio da sua implementação na administração pública brasileira.

Como proceder nos casos em que o prazo contratual se encontra expirado e não houve a execução total da obra contratada?

A introdução do conceito da repartição objetiva de risco é uma das inovações da lei 14.133/21, a qual pretende atribuir maior eficiência às contratações da Administração Pública.

O presente texto pretende analisar os limites jurídicos à alteração unilateral pela Administração Pública nos contratos públicos, já com as nuances da lei 14.133/21.