Lívia Metzker

O benefício social tem o intuito de ajudar a população brasileira a enfrentar a crise econômica do coronavírus.

Sucede que em tempos de grandes avanços tecnológicos e a pandemia que assola o país, a conciliação não presencial vem como recurso essencial para eficácia do processo.

A fiscalização estadual deve se delimitar aos limites de seu próprio território, não possuindo os Estados a competência para fiscalizar atividades desenvolvidas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.