MIGALHAS nº 4.856

Quinta-Feira, 21 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.856.

Fechamento às 09h59.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

GSL Sociedade de Advogados

"Quando a decepção pública já não puder levantar as mãos para os tribunais, acabará por pedir inspirações ao desespero."

Rui Barbosa

(I)responsabilização?

Na tarde de ontem, o plenário do STF deu início ao julgamento de ações contra a MP 966/20, que prevê a responsabilização dos agentes públicos nas esferas Civil e Administrativa somente em casos de omissão ou intenção de cometer erros grosseiros. Único a se manifestar, o relator Barroso votou de forma magistral. S. Exa. optou por não derrubar a medida. Apresentou, no entanto, uma interpretação conforme a Constituição. O julgamento continua hoje, mas veja como foi ontem. (Clique aqui)

Pra bom entendedor, meia cloroquina basta

Barroso chamou atenção para as polêmicas envolvidas no tema do coronavírus, dentre elas a utilização de determinados medicamentos cuja eficácia é controvertida. Aclarando a definição do inescusável "erro grosseiro", o ministro disse que erro de tal monta se dá, também, quando não se observam normas e critérios científicos e técnicos. Ministro também lembrou que há princípios constitucionais que delimitam a atuação do agente público, como o da precaução e da prevenção. Com a delimitação do ministro, a MP deixa de ser um abolitio criminis, um salvo conduto, ou uma licença para matar, medicar ou até uma impensável alteração na bula de remédio. (Clique aqui)

"(Des)governo"

Com serenidade e severidade, ministro Rogerio Schietti Cruz criticou a atuação do governo Federal (ou, melhor dizendo, a falta dela) no combate à pandemia, ao indeferir HC impetrado contra o isolamento social em Pernambuco. A decisão é histórica e merece ser lida pela comunidade jurídica. Veja a íntegra, clique aqui.

Ponto final

Na tarde de ontem, os ministros do STF colocaram um ponto final na disputa envolvendo a União, Estados e DF sobre compensação de perdas tributárias ocasionadas pela lei Kandir, que isentou o ICMS sobre os produtos e serviços destinados à exportação. O imbróglio se arrastava há mais de 20 anos e foi finalizado com a homologação de um inédito acordo entre as partes. Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos entes federados envolvidos. (Clique aqui)

ICMS na importação - Destinatário da mercadoria

Desde a década de 90, havia uma insegurança jurídica que turbava os negócios com relação à cobrança de ICMS na importação de mercadorias. O cerne da questão versava sobre a interpretação do termo "destinatário da mercadoria". Anteontem, o STF publicou a decisão que, enfim, coloca um ponto final na dúvida. Quem nos conta isso, com detalhes precisos, são os advogados Luiz Roberto Peroba, William Roberto Crestani e André Torres, integrantes do festejado Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Servidor - Necessidade temporária - Direitos

Termina hoje o julgamento no plenário virtual de processo, com repercussão geral, que trata da extensão, aos servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, do direito a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O relator, ministro Marco Aurélio, conheceu do recurso para reformar acórdão impugnado, propondo a tese de que "servidores temporários não têm jus, inexistente previsão legal, a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço". Já ministro Alexandre de Moraes, em parcial divergência, propôs a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1.066.677)

Vinga?

Ministro Noronha anuncia nova regra na Corte Especial do STJ: se o voto não tiver sido disponibilizado com até 24h de antecedência, não será chamado para julgamento. A novidade veio na esteira da leitura de um voto do ministro Raul na sessão de ontem, que não foi disponibilizado com tal antecedência; ministro Salomão reagiu, falando em cerceamento da atividade judicante. Confira, clique aqui.

Operação Faroeste

A desembargadora do TJ/BA Maria do Socorro Barreto Santiago, denunciada na operação Faroeste, deve permanecer em prisão preventiva. Corte Especial seguiu voto do relator, ministro Og Fernandes. (Clique aqui)

Afastado

Por decisão unânime, a Corte Especial do STJ manteve decisão do ministro Og que afastou do cargo desembargador do TJ/TO investigado por conluio com grupo de advogados para receber honorários oriundos de processos nos quais atuava. (Clique aqui)

Conselhos profissionais - Custas processuais

A 1ª turma do STJ, revendo jurisprudência, decidiu que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas, o que inclui as despesas para a citação. (Clique aqui)

Honorários advocatícios - Execução fiscal

Na próxima quarta-feira, a 1ª seção do STJ irá julgar recurso repetitivo relativo à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. O tema (961) foi afetado em 2016 pela relatora, ministra Assusete Magalhães (clique aqui). A Fazenda recorre contra acórdão do TRF da 3ª região, que entendeu cabível a condenação em honorários.

Enem 2020

Após o Senado aprovar, na terça-feira, o adiamento do Enem 2020, o Inep e o ministério da Educação emitiram nota adiando o exame de 30 a 60 dias em relação à data prevista. A nova data será decidida por enquete com participação dos inscritos.

Conflito da vez

Os temas de discórdia presidencial praticamente acabaram. Vejamos alguns. Quanto à cloroquina, o ministério da Saúde baixou nova orientação, de modo que foi satisfeita a grita do presidente. Na PF, ele conseguiu trocar o superintendente do RJ, como tanto queria. Na Educação, engoliu o adiamento do Enem. Na Cultura, cozinhou e fritou Regina Duarte. O que é que sobrou? Praticamente nada. Nesse sentido, a pergunta é qual será o próximo imbróglio, porque, como se vê, ele não vive sem um. E além de fazer isso por esporte, precisa disso para manter ativa a militância.

Apoiadores

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Pandemia na Justiça

Bloqueio suspenso

Presidente do TJ/SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu liminar que impunha restrição de acesso de turistas aos municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo entre os dias 20 e 25/5. De acordo com o desembargador, a determinação da restrição invadiu matérias de atribuição exclusiva do Estado de São Paulo, notadamente o poder de polícia da Administração. (Clique aqui)

Trabalho no feriado

Empresas não são obrigadas a aderir calendário de feriado decretado pelo Estado de SP. De acordo com o professor e colunista Ricardo Calcini, a folga pode ser desfrutada na data original, sem que haja qualquer ônus ao empregador. (Clique aqui)

Trabalho na pandemia

Mineradora de São Tomé das Letras/MG poderá retomar atividades com integralidade de seu quadro de trabalhadores durante a pandemia. Decisão da juíza de Direito Fernanda Machado de Moura Leite, da 2ª vara Cível de Três Corações/MG, afasta decreto municipal que havia determinado às indústrias somente exercer atividades utilizando mão de obra exclusiva de trabalhadores residentes na cidade. (Clique aqui)

RJ - Prazos suspensos

TJ/RJ tem prazos físicos e virtuais suspensos até 31 de maio. Autorização é do CNJ, em razão da pandemia. Na Justiça do Trabalho do Rio, os prazos também estão suspensos, pelo mesmo período. (Clique aqui)

Prestação de contas

Município de Peruíbe/SP deve disponibilizar todas as contratações e aquisições dos gastos advindos da pandemia do coronavírus. Decisão é do desembargador Ricardo Miluzzi, da 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que destacou que o acesso às informações é essencial para o controle da população quanto ao investimento adequado do dinheiro público. (Clique aqui)

Cota de aprendizes - Suspensão da exigibilidade

JT/PR suspende, em caráter liminar, a exigibilidade de contratação de novos trabalhadores aprendizes, enquanto durar a pandemia. A decisão do juiz do Trabalho Waldomiro Antonio da Silva atende a pleito de empresas do setor industrial que mantém, desde 2013, parceria com o Senai e a prefeitura de Almirante Tamandaré para a contratação de turmas de aprendizes. (Clique aqui)

Mensalidade reduzida

O juiz de Direito Sandro Lucio Barbosa Pitassi, da 37ª vara Cível do RJ, concedeu liminar a universitários para reduzir em até 50% o valor das mensalidades de uma faculdade de medicina. Os alunos, que estão nos últimos anos do curso, têm a maior parte da carga horária de aulas práticas, mas elas estão inviabilizadas por causa da pandemia. O advogado Leonardo Amarante (Leonardo Amarante Advogados Associados) atua no caso. (Clique aqui)

Funcionamento de creche

O juiz de Direito Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da vara da Fazenda Pública de SP, concedeu tutela provisória para que um hospital possa reabrir o serviço de creche que mantém para os filhos de seus colaboradores. (Clique aqui)

Comissão

Presidente da Academia Paulista de Direito, desembargador Alfredo Attié instituiu comissão de estudos para examinar a atuação do Executivo diante da Ordem Jurídica Internacional. A Comissão também fará análise crítica das representações já endereçadas ao Tribunal Penal Internacional, pela Comissão Arns e pelo Instituto Brasileiro de Juristas Democráticos. (Clique aqui)

Seguros - Coronavírus

Senado aprova PL 2.113/20, que inclui covid-19 na cobertura de seguros de vida ou invalidez. O mesmo se aplica à assistência médica e hospitalar para planos de saúde. Matéria segue agora para a Câmara. (Clique aqui)

Salão de beleza

Com base em decreto Federal sobre atividades essenciais, o juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, da 5ª vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, concedeu liminar suspendendo os efeitos do auto de infração, emitido pela vigilância sanitária municipal, e autorizou o funcionamento de um salão de beleza. (Clique aqui)

O juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 2ª vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, autorizou a liberação de R$ 1 bilhão de valores retidos da Vale a serem utilizados pelo Estado de Minas Gerais para implementação de medidas frente à grave situação de calamidade pública. (Clique aqui)

Webinar - Publicidade na advocacia

O que é permitido ou não em termos de marketing jurídico nesse momento de reinvenção das atividades? Para responder a essa pergunta, Migalhas reuniu julgadores do Tribunal de Ética da OAB/SP para o webinar "Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia". Fugindo dos tradicionais conceitos objetivos contidos nas normas do Estatuto da OAB, eles irão mostrar de forma prática as distinções entre publicidade e propaganda na advocacia. Dia 28/5, às 16h. (Clique aqui)

LGPD

Com a aprovação do PL 1.179/20 pelo Congresso, a LGPD deve entrar em vigor em agosto, pois espera-se que a MP 959/20, que prorrogou a entrada em vigor da lei 13.709/18 para maio de 2021, caduque.

TikTok e a LGPD

O advogado Paulo Lilla, da banca Lefosse Advogados, comparando o impacto da LGPD na sociedade brasileira, bem como questionando como o aplicativo TikTok poderia estar em conformidade com as diretrizes da LGPD antes da entrada da norma em vigor, comenta notificação do Procon-SP à empresa a respeito de uma suposta violação da privacidade de dados pessoais envolvendo menores de idade. (Clique aqui)

Fornecimento de água

Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação em assembleia. Para a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o fornecimento de água configura serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela concessionária. (Clique aqui)

Pernoite em aeroporto

Duas crianças que pernoitaram em aeroporto, após voo atrasar quase cinco horas, serão indenizadas. A decisão é da juíza de Direito Vanessa Bannitz Baccala da Rocha, da 4ª vara Cível de Pinheiros/SP. A advogada Fernanda Giorno de Campos, da banca Lopes & Giorno Advogados, atuou pelas autoras da ação, que foram representadas por seus pais. (Clique aqui)

Viagem suspensa

O juiz de Direito Fabio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de SP, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das duas últimas parcelas de contrato de seguro viagem celebrado por um casal de idosos, visto que a viagem programada não aconteceu por motivos de saúde. A advogada Tatiana Harumi Kota, do escritório Vilhena Silva Advogados, atua na causa. (Clique aqui)

Controle de jornada

O ministro Douglas Alencar, do TST, reformou acórdão para condenar instituição financeira ao pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que não foram apresentados cartões de ponto. Para o ministro, decisão anterior contrariou a súmula 338, I, do TST, que dispõe sobre a obrigação de empresa com mais de 10 funcionários de apresentar controle de jornada e concessão de intervalo. A advogada Jéssica Santos (Vieira Tavares Advogados) representa o trabalhador. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Da pujante Franca/SP, GSL Sociedade de Advogados presta serviço jurídico com excelência, oferecendo soluções inovadoras para obtenção de resultados expressivos que garantam a satisfação dos clientes, com vistas sempre na dinâmica moderna empresarial. Busca empreender novas tecnologias e de vanguarda, alinhando sempre a boa técnica jurídica, para possibilitar credibilidade ao cliente e àquilo que ele espera dos serviços, proporcionando atendimento personalizado e fiel, que usufruirá de confiabilidade e eficiência. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Apoiadores

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Colunas

CPC na prática

Professor Elias Marques de Medeiros Neto analisa recente posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

O que tem se observado hoje nos tribunais é uma clara tentativa de alargar o conceito do dano moral. Para o professor Paulo R. Roque A. Khouri, o que se vê, portanto, é a utilização do instituto da responsabilidade civil para sancionar condutas antijurídicas sem qualquer demonstração efetiva do dano moral. (Clique aqui)

ABC do CDC

O desembargador aposentado Rizzatto Nunes comenta a atuação dos Procons, que têm sido muito importantes, tanto na fiscalização contra os abusos como na apresentação de alternativas para solução amigável dos conflitos. (Clique aqui)

Investimentos Financeiros

Qual a importância do gestor nos fundos de investimento? No BTG Pactual digital, você pode escolher entre mais de 300 fundos disponíveis com 132 gestores disponíveis para alocar seu patrimônio. (Clique aqui)

HotSite especial

www.migalhas.com.br/coronavirus

Migalhas de peso - Pandemia

Direito - Crise paradigmática

Para o advogado Gabriel Magalhães Borges Prata, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a crise atual ocasionada prova como o modelo atual de Direito precisa ser revisto, aperfeiçoado e repensado como algo mais próximo da realidade das pessoas. (Clique aqui)

PL 675/20

A covid-19 e a intentada suspensão indevida das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e das execuções judiciais é o assunto tratado pelos advogados Leonardo Montenegro Cocentino e Sílvio Latache de Andrade Lima, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, que analisam o PL 675/20. (Clique aqui)

Convenções partidárias virtuais

Os advogados Caetano Cuervo Lo Pumo, Caroline Rocha, Gabriela Rollemberg e Guilherme Sturm, CEO da Essent Just, tratam dos aspectos gerais e as questões específicas para a realização das convenções partidárias virtuais diante do contexto da covid-19. (Clique aqui)

Previdência

A advogada Marta Stolze Lyrio, do escritório Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, discorre sobre os efeitos negativos da reforma previdenciária ante a pandemia da covid-19. (Clique aqui)

Sobrevivência

Os advogados Paulo Renato Barroso, Leonardo Espíndola e Isabela Coutinho, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, refletem que é necessário muito esforço conjunto e que "não há espaço para o tudo ou nada, nem para batalhas dolorosas para aqueles que já estão combalidos pela crise sistêmica. Em momentos difíceis, os horizontes se ampliam, e as dificuldades ensinam." (Clique aqui)

Emergenciais

O PL 864/20, que objetiva acrescentar importantes medidas no âmbito de importação e distribuição de produtos entendidos como emergenciais no rol de ações para enfrentamento da covid-19, se for convertido em lei, produzirá efeitos em relação à atuação da Anvisa. Fernanda Rangel Nunes de Oliveira, Maria Cláudia Hadano Viottie Mariana Carneiro Lopes Muniz de Oliveira, advogadas da banca A. Lopes Muniz Advogados Associados, listam as principais medidas constantes do PL. (Clique aqui)

Impenhorabilidade

A advogada Lívia Metzker, da Metzker Advocacia, detalha recente resolução do CNJ que recomenda que o auxílio emergencial não seja objeto de penhora. (Clique aqui)

Recomendação 63/20 - CNJ

Os advogados Ronaldo Vasconcelos e Gabriel de Orleans e Bragança (Lobo de Rizzo Advogados) tecem comentários sobre a interferência do CNJ na atuação dos juízes nestes tempos da pandemia. (Clique aqui)

Racionamento de leitos

Os advogados João Ramos e Luiz Ramos (Advocacia José Del Chiaro) tratam do racionamento de leitos em tempos de covid-19 e a responsabilidade jurídica. (Clique aqui)

Qualidade informacional

Do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, Kellen Georgetti fala da importância da qualidade da informação jurídica em tempos de pandemia. (Clique aqui)

Tributação

Os advogados Saulo Gonçalves Santos e Ricardo Facundo Ferreira Filho lançam algumas ideias acerca da possibilidade da flexibilização temporária da trava de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL como instrumento apto ao enfrentamento da crise econômica provocada pela covid-19 em favor das empresas. (Clique aqui)

Medicamentos

Para o advogado Rafael Emannuel Vorburger Guerrero, o incentivo oficial na utilização de medicamentos sem aprovação científica sujeita pacientes a riscos desnecessários e que podem gerar responsabilizações de toda ordem. (Clique aqui)

Compliance

A advogada Maria Fernanda Carvalho de Camargo (Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C) ressalta a importância do compliance no momento atual. (Clique aqui)

Migalhas de peso

Príncipe

"Príncipe", segundo os léxicos, não é somente aquele contemplado com o respectivo título majestático. O homem superiormente educado, na ciência e na consciência, que exibe maneiras e hábitos ostensivamente finos, polidos e aristocráticos também recebe tal honraria. E é nesse sentido rigorosamente vernacular, que o homenageado Walter Ceneviva deve ser enquadrado, segundo o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, em artigo para a "Revista do Advogado", da AASP. (Clique aqui)

Fusões e aquisições

Abordando a aprovação, em caráter provisório, da aquisição de participação pela Amazon na Deliveroo, os advogados Ademir Antonio Pereira Jr e Yan Villela Vieira, da Advocacia José Del Chiaro, fazem uma análise concorrencial de fusões e aquisições em um cenário de crise. (Clique aqui)

Transação tributária

José Guilherme Fontes de Azevedo Costa, Rodrigo Tomiello da Silva e Paulo Henrique Garcia D'Angioli (CEPED UERJ) falam dos méritos, desafios e oportunidades das transações tributárias. (Clique aqui)

Financeiro

O que têm a ver os juros e o dólar com as rolhas? Veja o interessante texto de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, sócio do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados. (Clique aqui)

Violação aos dados pessoais

Rafael Tedrus Bento e Vinicius Medeiros Rossi (Luz & Tedrus Bento Advogados) analisam a violação aos dados pessoais pelo compartilhamento para produção de estatísticas oficiais (Caso IBGE). (Clique aqui)

Lei do agro

Sob as perspectivas trazidas pela nova lei do agro, os advogados Renato Almeida Viana e Ana Flávia Barros Moreira, da banca Tolentino Advogados, discorrem sobre a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira. (Clique aqui)

Contribuição sindical

Diante do fim da cobrança compulsória do imposto sindical, entidades criam maneiras de perpetuar a cobrança compulsória. O assunto é abordado pela advogada Simone Varanelli Lopes Marino, da banca Morais Andrade Leandrin Molina Advogados.(Clique aqui)

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Mercado de Trabalho

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Baú migalheiro

Em 21 de maio de 1932, há 88 anos, a aviadora Amelia Earhart se tornou a primeira mulher a completar um voo solo sem paradas sobre o Oceano Atlântico. Em 1928, com mais três pessoas, ela se tornou a primeira mulher a cruzar o Atlântico em uma aeronave. Em 1937, ela tentou, junto com o copiloto, dar a volta ao mundo, mas seu avião desapareceu no Pacífico Sul. O navio Itasca, da guarda costeira dos EUA, recebeu mensagens de rádio nas quais ela dizia estar perdida e com pouco combustível. (Compartilhe)

Migalhíssimas

Hoje, o advogado David Rechulski, do escritório David Rechulski, Advogados, é um dos expositores do "Arena de Ideias" desta semana. Junto com o médico Ricardo Cohen e o advogado Fabrício Mota, ele vai debater questões de interesse de todos os setores. Que cuidados tomar na gestão de pessoas? Que protocolos jurídicos e de compliance devem ser desenvolvidos, debatidos e rigorosamente seguidos? Com o aumento do compartilhamento de dados e informações durante a quarentena, quais os riscos que empresas correm nesta retomada de atividades? O uso de tecnologias deve continuar alto, como evitar crises jurídicas e de imagem neste período de retomada? Para acessar, clique aqui.

Pires & Gonçalves - Advogados Associados realiza hoje o webinar "O 'novo normal': tendências de consumo e o perfil do novo consumidor", com Ellen Cristina Gonçalves Pires e Gustavo Maganha de Almeida, da banca, e Edmour Saiani, da Ponto de Referência. (Clique aqui)

Sócias do escritório TozziniFreire Advogados, Carla Couto e Marcela Ejnisman, e Alexandre Pacheco, da FGV Direito SP, discutem hoje a "Covid-19 e a privacidade de dados". (Clique aqui)

Amanhã, às 9h, o escritório L. Baddauy Advocacia promove o webinar interdisciplinar "Precisamos falar sobre a morte: diálogos médicos, éticos e jurídicos". Inscrições por e-mail, clique aqui. Haverá transmissão ao vivo pelo canal do escritório no YouTube.

Dia 25/5, às 16h, Madrona Advogados realiza o debate "Covid-19: Investimentos Alternativos, Insolvência e Recuperação Judicial". Luciano Velasque Rocha, do escritório, será o moderador anfitrião. Entre os debatedores, Hugo Leal, Guilherme Ferreira e Salvatore Milanese. (Clique aqui)

Pinheiro Neto Advogados realiza, dia 26/5, às 15h, o webinar "Aspectos Jurídicos e Práticos dos Contratos Eletrônicos e Assinaturas Digitais". (Clique aqui)

A Abraji e o Conselho Federal da OAB realizam, dia 27/5, às 9h30, o seminário virtual "Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas". O evento marca o lançamento do convênio entre as duas organizações, que fornecerá orientação jurídica básica para jornalistas vítimas de ameaças e assédio online. Entre outros ilustres participantes, o evento conta com os ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) e o coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Federal, Pierpaolo Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados). O webinar marca ainda o lançamento da "Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças e assédio on-line". (Clique aqui)

Dia 27/5, às 16h, Cescon Barrieu Advogados realiza o webinar "Privacidade e Cybersegurança durante o work from home", com Delson Marques, da Grant Thornton Brasil, e do escritório, Luiz Di Sessa, sócio de Tecnologia, e Yuri Sahione, sócio de Compliance, Penal Econômico e Investigações. (Clique aqui)

Maria Lucia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, apresenta a palestra "O Sindicato no Brasil possui representatividade ou apenas representação?" no "Congresso Solidário IPOJUR - ESA/OAB-SP 2020", que acontece dia 29/5. (Clique aqui)

Martinelli Advogados divulgou a newsletter "MCTIC prorroga prazo de envio de formulário de incentivo fiscal a P&D do ano-base de 2019". (Clique aqui)

Pinheiro Neto Advogados divulgou 10ª edição de alerta extraordinário sobre a "Covid-19 e seus Impactos Legais no Brasil". (Clique aqui)

Novidades

De 25 a 29/5 acontece a semana de lançamento do curso "Desvendando o Tratado Vol. 5", realizado por Vitor Frederico Kümpel, sobre a obra "Tratado Notarial e Registral", da YK Editora. Receba as aulas por e-mail. (Clique aqui)

Em breve será lançada a 2ª edição da obra coletiva "Código de Processo Civil Comentado", organizada pelo desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Entre os coautores, o advogado Paulo Henrique Cremoneze, da banca Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados, trata dos artigos que disciplinam a avaria grossa no Brasil.

Em pré-venda o livro "Reflexões Sobre a Desjudicialização da Execução Civil", organizado pelos professores Elias Marques de Medeiros Neto e Flávia Pereira Ribeiro. A obra apresenta diferentes reflexões sobre a possibilidade da desjudicialização de atos da execução civil no Brasil, além de trazer diversas análises sobre as reformas da execução ocorridas em Portugal nos últimos 20 anos. (Clique aqui)

Quem aí vai fazer o próximo exame de Ordem? Estude, sem sair de casa, com a Saraiva Jur. Conheça três obras essenciais e dê o próximo passo rumo à sua vida profissional. (Clique aqui)

Controle financeiro

Camila Amaral, analista de marketing júnior na Advise, elenca os 5 benefícios de ter o controle financeiro de seu escritório. (Clique aqui)

Superar a crise

Hoje, às 19h30, o M133 realiza a live no Instagram "Ideias para a advocacia superar a crise". Participe! (Clique aqui)

Direito Digital

A transformação digital chegou ao mundo jurídico e você pode ser um especialista em Direito Digital. Conheça a especialização 100% online do CEPED UERJ. (Clique aqui)

Gestão de escritórios previdenciários

Nos dias 25 e 26/5, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realizará a primeira edição do "Curso de Gestão de Escritórios Previdenciários". Ministrado por Samantha Albini, o curso tem como objetivo orientar os escritórios de advocacia previdenciários sobre como gerir melhor seus clientes, documentos e processos administrativos e judiciais, de forma mais produtiva, eficaz, segura e com qualidade! (Clique aqui)

Audiência virtual - Trabalhista

As audiências trabalhistas virtuais estão chegando. Não perca a oportunidade de realizar treinamento na plataforma oficial (Cisco Webex Meetings) com professores experientes. Simular a audiência com intercorrências e seu desenvolvimento probatório é fundamental para o sucesso da advocacia. Neste cenário, o professor Ricardo Calcini, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, ministrará palestra para a 11ª turma do curso promovido pelo CETRAB - Centro de Ensino Trabalhista, dias 1º e 2/6, das 18 às 20h, a convite do juiz do Trabalho, Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira. Informações no site. Em caso de dúvidas, entre em contato através do WhatsApp (11) 9 9595-2345. (Clique aqui)

Cenário jurídico na pandemia

O IASP disponibilizou três vídeos gratuitos de debates sobre o cenário jurídico na pandemia. Confira!(Clique aqui)

Drogas ilícitas

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais lança o curso EAD "Drogas ilícitas: questões contemporâneas". Com sete aulas, disponíveis na plataforma EADBOX, o curso terá um corpo docente qualificado, com vasta experiência acadêmica e prática no campo das drogas. Confira. (Clique aqui)

Encontros Notariais e Registrais

Hoje, às 19h, a VFK Cursos Jurídicos realiza a live "Encontros Notariais e Registrais - Simulando o Estudo para o 12º Concurso de Cartório de SP". Participe! (Clique aqui)

Webinars gratuitos

AASP realiza amanhã dois webinars gratuitos. Às 10h, o webinar será sobre "Direito Concursal em evolução". Participam os advogados e professores: Eduardo Foz Mange,Juan Vazquez, Laura Bumachar, Marcelo Sacramone, Marcelo von Adamek e Paulo Fernando C. Salles de Toledo (clique aqui). Às 17h, especialistas debaterão as regras e os procedimentos que buscam agilizar compras da Administração Pública em tempos de pandemia no webinar "Compras públicas para enfrentamento da Covid-19". Participam do evento: Fernanda Marinela, Murilo Jacoby, Ronny Charles, Tatiana Camarão e Laryssa Almeida (clique aqui).