Lucas Lourenço

Validade da restrição contratual depende de proporcionalidade, limites territoriais e impacto concorrencial, segundo STJ, CADE e tribunais.

A arrematação de imóvel locado exige análise da matrícula e do contrato para definir direitos do arrematante e do inquilino.

A proposta de reembolso da comissão do leiloeiro ao arrematante está se consolidando, especialmente após o IRDR no TJ/SP.

O artigo analisa conflito na lei do Inquilinato sobre execução de aluguéis, defendendo interpretação que preserve a efetividade e admita cumprimento provisório.

O artigo analisa a mudança do STJ, que afasta a transferência de IPTU ao arrematante e sinaliza possível extensão às dívidas condominiais.

Quando o imóvel ainda está financiado, a execução pode atingir apenas a posição econômica do devedor, gerando debate sobre o alcance da alienação judicial.

Decisão judicial que fixa novo aluguel cria marco econômico próprio, afastando índices anteriores e impedindo correção antes do intervalo anual legal.