sábado, 27 de abril de 2024

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Lucas Spezia Justen

Migalheiro desde março/2024.

Acadêmico de Direito (IDP). Colaborador de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini (Brasília).

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Migalhas de Peso O que é o ProPEN? Governo quer estimular o uso do processo administrativo eletrônico por órgãos estaduais e municipais
sexta-feira, 15 de março de 2024

O que é o ProPEN? Governo quer estimular o uso do processo administrativo eletrônico por órgãos estaduais e municipais

Marçal Justen Neto e Lucas Spezia Justen
O processo administrativo eletrônico – PEN vem sendo adotado por órgãos da administração pública federal por meio do uso de soluções como o SEI e GOV.BR. O decreto 11.946 instituiu um programa de incentivo à adoção do PEN por Estados, Distrito Federal e municípios.