domingo, 15 de dezembro de 2024

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Luciana Silva Kawano

Migalheira desde agosto/2020.

Advogada no escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de agosto de 2020

Direito ao congelamento do saldo devedor

Quando o atraso na entrega dos documentos ocorre por culpa exclusiva das construtoras e/ou imobiliárias, o comprador não pode sofrer maiores prejuízos e gerando o enriquecimento ilícito a vendedora, com ganhos referentes ao acréscimo abusivo no valor do saldo devedor.