Luciano Correia Bueno Brandão

Ao editar a mais recente atualização do Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, ANS extrapola suas atribuições, viola a lei e invade competências.

A atuação no âmbito da saúde suplementar não pode ser vista de forma estritamente mercantilista, impondo-se a necessidade de uma interpretação sistemática do ordenamento.

Com o surgimento do Estado e seu gradativo fortalecimento, aos litigantes restou, como forma de solução privada de seus conflitos a autocomposição.

Após dois anos de debates, entra em vigor a partir de 13 de abril de 2010, a Resolução nº 1.931/2009 do CFM - Conselho Federal de Medicina, a qual introduz a sexta atualização do Código de Ética Médica, cuja primeira edição remonta a 1944 enquanto a última atualização data de 1988.

Em julho de 2009, a Agência Internacional para Pesquisa do Câncer – IARC, entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS, alertou para o aumento do risco de câncer devido à utilização do equipamento, que passou de "causa provável" para "causa concreta" de tumores de pele. Especialistas internacionais, por sua vez, concluíram que o risco é elevado em cerca de 75% quando se utiliza a câmara de bronzeamento antes dos 30 anos.

A lei 9.245/95, que trata da legislação atinente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, estabelece a alíquota de 32% para prestadores de serviços em geral.