sábado, 20 de dezembro de 2025
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Luís Felipe Mäder
Migalheiro desde dezembro/2023.Advogado da Becker Direito Empresarial, especialista em direito civil e proteção de dados, certificado CDPO pela International Association of Privacy Professionals e Membro Relator da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB/PR.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de dezembro de 2023
A necessária segurança jurídica, o direito à privacidade e a transparência salarial
A lei 14.611/23 busca equidade salarial, exigindo relatórios semestrais das empresas com 100+ funcionários, com multas em caso de desigualdade identificada, abordando a disparidade salarial entre gêneros evidenciada por estudos da OIT e do IBGE.