quinta-feira, 17 de setembro de 2026Justiça gratuita: STF redefine critérios de hipossuficiência e determina a revisão do Tema 1.178 do STJ
ADC 80 altera a análise da gratuidade da Justiça, com presunção de hipossuficiência por renda e revisão dos critérios fixados no tema 1.178 do STJ.