Decisão do CNJ admite a assinatura gov.br nas procurações judiciais e veda a recusa pela só ausência de ICP-Brasil, em convergência com a lógica já aplicada no registro de imóveis.
O estudo analisa os impactos da tecnologia no registro de imóveis, focando em segurança jurídica e técnica, assinaturas eletrônicas e uso da blockchain.