terça-feira, 11 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Luis Henrique da Costa Pires

Migalheiro desde abril/2018.

Migalhas de peso

Diferença de alíquota de ICMS em operação interestadual. Limitação da responsabilidade do vendedor quando há desvio cometido pelo comprador. Definição da questão pelo STJ

Em suma, com o julgamento do ERESP n. 1.657.359 ratificou a Primeira Seção do STJ (que reúne as duas Turmas de Direito Público competentes para o exame do tema), por unanimidade e em boa hora, o entendimento de que incumbe ao Fisco comprovar a participação do contribuinte em eventual ato infracional. Leia

Luis Henrique da Costa Pires

5/4/2018

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