quinta-feira, 18 de abril de 2024

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Luis Justiniano Haiek Fernandes

Migalheiro desde julho/2019.

Migalhas de Peso Nova lei das agências busca mais segurança jurídica
terça-feira, 9 de julho de 2019

Nova lei das agências busca mais segurança jurídica

Agora a lei prevê, de modo expresso, que a vigência de TAC suspende a aplicação de sanções administrativas que deram causa à celebração do termo.