Dr. Luis Renato Avezum

A admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não pode gerar a automática suspensão de todos os processos em trâmite, mas apenas daqueles que não tiveram seu mérito julgado.

É cabível ação judicial para os servidores que ministraram aulas perante a ACADEPOL, mas não receberam os honorários referentes a todas as aulas ministradas.

Vantagem fora instituída por LC estadual para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa.

A regra para o cálculo não é idêntica a todos os servidores públicos: o valor sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária vai depender da situação de cada um, seja ativo, aposentado ou pensionista.

O STF, no julgamento do RExt 568645, deixou assentado que o crédito dos autores do processo deve ser considerado de forma isolada para fins de pagamento por meio de precatório ou de RPV.