sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. Luiz de Almeida Baptista Neto
result.title

Luiz de Almeida Baptista Neto

Migalheiro desde dezembro/2017.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Das alterações promovidas pela emenda constitucional 99/17 que modifica o regime de pagamento dos precatórios

As alterações representam um caminho concreto para efetivação do pagamento dos precatórios, resgatando a ideia central do Estado democrático direito, as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da duração razoável do processo.