sexta-feira, 19 de abril de 2024

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Luiz de Almeida Baptista Neto

Migalheiro desde dezembro/2017.

Migalhas de Peso Das alterações promovidas pela emenda constitucional 99/17 que modifica o regime de pagamento dos precatórios
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Das alterações promovidas pela emenda constitucional 99/17 que modifica o regime de pagamento dos precatórios

As alterações representam um caminho concreto para efetivação do pagamento dos precatórios, resgatando a ideia central do Estado democrático direito, as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da duração razoável do processo.