Luiz Henrique Renattini

A situação se altera, contudo, na apuração de créditos mais antigos, em que os controles fiscais não ostentavam o nível de detalhamento que temos hoje.

A circunstância de às medidas provisórias não ser conferida mera aptidão regulamentar, mas prerrogativa para "inovar" no ordenamento, não significa, porém, que esse instrumento normativo possa ser equiparado a um "projeto de lei com efeitos imediatos".