sexta-feira, 26 de abril de 2024

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Luiza Braga Cordeiro de Miranda

Migalheira desde outubro/2020.

Advogada criminalista do escritório Carneiros Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Migalhas de Peso A nova lei de abuso de autoridade contra a exploração midiática do crime
quarta-feira, 14 de outubro de 2020

A nova lei de abuso de autoridade contra a exploração midiática do crime

Lei 13.869/19, em seu art. 13, tipifica a conduta de expor detento à curiosidade pública, que engloba os programas televisivos sensacionalistas sobre crimes.