Lygia Avena

Prescrição não é um palavrão jurídico como já disseram. A estabilização das situações jurídicas é um dos pilares da paz social e do estado democrático de direito. No entanto, nos processos sancionadores da Previc são admitidos atos administrativos secretos como se fossem atos inequívocos interruptivos de prescrição. O que seria o tal “ato administrativo secreto idôneo”?...

MIGALHAS nº 5.146

MIGALHAS nº 5.079

MIGALHAS nº 4.784