segunda-feira, 9 de dezembro de 2024

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Renato de Mello Gomes dos Santos

Migalheiro desde agosto/2019.

Doutorando em Direito Privado e Mestre em Direito dos Contratos e da Empresa na Univ. do Minho Braga; MBA Gestão de Negócios IBMEC; Direito UFRJ; Pós-Graduado Direito Consumidor EMERJ; Advogado .

Migalhas de Peso
segunda-feira, 12 de dezembro de 2022

Prestação de contas à previc: Deveres para administradores de EFPC e agentes públicos

O administrador de EFPC deve prestar contas de sua gestão à Previc. Ao mesmo tempo, a Previc tem um papel plural no qual estabelece todos os parâmetros e, efetivamente, recebe e analisa a Prestação de Contas. Nessa posição privilegiada, os agentes públicos que atuam pela Previc têm o dever relevante de prevenir a ocorrência de ilícitos administrativos ou mitigar suas consequências em prazo exíguo.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Ato administrativo secreto idôneo: O ato equívoco de apuração da previc

Prescrição não é um palavrão jurídico como já disseram. A estabilização das situações jurídicas é um dos pilares da paz social e do estado democrático de direito. No entanto, nos processos sancionadores da Previc são admitidos atos administrativos secretos como se fossem atos inequívocos interruptivos de prescrição. O que seria o tal “ato administrativo secreto idôneo”?
Migalhas de Peso
sexta-feira, 25 de novembro de 2022

Princípios constitucionais e processo administrativo sancionador na PREVIC

Este artigo procura apresentar um brevíssimo cenário da melhor interpretação das garantias individuais sob a ótica da Constituição.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de novembro de 2022

Empregados de EFPC sem poder de gestão e business judgment rule

O fundamento para os deveres fiduciários dos administradores de EFPC é que, em regra, todos são gestores de recursos de terceiros. Entretanto, o CMN resolveu estender essa responsabilidade de gestão para outros atores, inclusive empregados sem poder de gestão.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de novembro de 2022

Viés de retrospectiva: business judgment rule e proteção dos agentes públicos

A ciência já provou que existe um viés psicológico em considerar que resultados positivos são decorrência de processos decisórios adequados. Em contrapartida, a mente humana tende a crer que os maus resultados foram consequência de processos decisórios deficientes. Na linha de frente da fiscalização das EFPC, há agentes públicos expostos a esse risco. Como devem se proteger do viés de retrospectiva?
Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de setembro de 2022

EFPC no controle de companhias - O art. 29 da LC 108/01

Em todo o rígido sistema de governança das EFPC há uma única alçada relativa a investimentos que se refere à patrocinadora e ao ente controlador. É o art. 29 da LC 108/01 que não impede a aplicação de recursos, mas o exercício de poder de controle. Se estudarmos o PLC 8/99 que deu origem à LC 108/01 veremos que todas as premissas utilizadas estão juridicamente equivocadas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 21 de julho de 2022

Processo administrativo sancionador na Previc: Critério legal de complexidade

O processo administrativo sancionador na Previc pode ser de 2 espécies. O inquérito administrativo é direcionado para os casos mais complexos. Por sua vez, o auto de infração é concebido para tratar de demandas mais simples. Apesar do claro critério de distinção legal, há processos muito complexos equivocadamente tratados pelo rito mais sintético do auto de infração. Até quando?
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quinta-feira, 23 de junho de 2022

O dever do administrador de EFPC de evitar a “tragédia” no curso de um equacionamento

Diante de um equacionamento, é natural que os participantes busquem a tutela do Judiciário ao ver contribuições extraordinárias ou benefícios reduzidos. Ao obter uma decisão favorável, entretanto, prejudicam a coletividade. Assim, mais participantes são estimulados a ingressar em juízo o que, de maneira inevitável, agrava a situação do plano já deficitário. Qual é o dever do administrador da EFPC para evitar a “tragédia".
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de junho de 2022

EFPC, poder punitivo prescrito e o princípio da eficiência

Há um robusto, coerente e íntegro quadro legislativo e jurisprudencial que exige obediência aos princípios da eficiência, economicidade e racionalização do trabalho administrativo. Portanto, não há como compreender a escolha do agente público por incorrer em custos quando o poder punitivo está prescrito e o processo administrativo não produzirá nenhum resultado útil.
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de abril de 2022

Competência do TCU para fiscalizar as EFPC e a defesa do capital privado

Argumentos a favor da competência alegam necessidade de técnicos mais qualificados. No entanto, a complexidade do tema mostra que o TCU pode acabar atuando no interesse do capital privado.