Renato de Mello Gomes dos Santos

O administrador de EFPC deve prestar contas de sua gestão à Previc. Ao mesmo tempo, a Previc tem um papel plural no qual estabelece todos os parâmetros e, efetivamente, recebe e analisa a Prestação de Contas. Nessa posição privilegiada, os agentes públicos que atuam pela Previc têm o dever relevante de prevenir a ocorrência de ilícitos administrativos ou mitigar suas consequências em prazo exíguo.

Prescrição não é um palavrão jurídico como já disseram. A estabilização das situações jurídicas é um dos pilares da paz social e do estado democrático de direito. No entanto, nos processos sancionadores da Previc são admitidos atos administrativos secretos como se fossem atos inequívocos interruptivos de prescrição. O que seria o tal “ato administrativo secreto idôneo”?

Este artigo procura apresentar um brevíssimo cenário da melhor interpretação das garantias individuais sob a ótica da Constituição.

O fundamento para os deveres fiduciários dos administradores de EFPC é que, em regra, todos são gestores de recursos de terceiros. Entretanto, o CMN resolveu estender essa responsabilidade de gestão para outros atores, inclusive empregados sem poder de gestão.

A ciência já provou que existe um viés psicológico em considerar que resultados positivos são decorrência de processos decisórios adequados. Em contrapartida, a mente humana tende a crer que os maus resultados foram consequência de processos decisórios deficientes. Na linha de frente da fiscalização das EFPC, há agentes públicos expostos a esse risco. Como devem se proteger do viés de retrospectiva?

Em todo o rígido sistema de governança das EFPC há uma única alçada relativa a investimentos que se refere à patrocinadora e ao ente controlador. É o art. 29 da LC 108/01 que não impede a aplicação de recursos, mas o exercício de poder de controle. Se estudarmos o PLC 8/99 que deu origem à LC 108/01 veremos que todas as premissas utilizadas estão juridicamente equivocadas.

O processo administrativo sancionador na Previc pode ser de 2 espécies. O inquérito administrativo é direcionado para os casos mais complexos. Por sua vez, o auto de infração é concebido para tratar de demandas mais simples. Apesar do claro critério de distinção legal, há processos muito complexos equivocadamente tratados pelo rito mais sintético do auto de infração. Até quando?

Diante de um equacionamento, é natural que os participantes busquem a tutela do Judiciário ao ver contribuições extraordinárias ou benefícios reduzidos. Ao obter uma decisão favorável, entretanto, prejudicam a coletividade. Assim, mais participantes são estimulados a ingressar em juízo o que, de maneira inevitável, agrava a situação do plano já deficitário. Qual é o dever do administrador da EFPC para evitar a “tragédia".

Há um robusto, coerente e íntegro quadro legislativo e jurisprudencial que exige obediência aos princípios da eficiência, economicidade e racionalização do trabalho administrativo. Portanto, não há como compreender a escolha do agente público por incorrer em custos quando o poder punitivo está prescrito e o processo administrativo não produzirá nenhum resultado útil.

Argumentos a favor da competência alegam necessidade de técnicos mais qualificados. No entanto, a complexidade do tema mostra que o TCU pode acabar atuando no interesse do capital privado.