Manuela Mattoso Camara

Apesar da celebração dos referidos acordos não representar quitação da obrigação das empresas lenientes de ressarcir o erário, destacaram que o TCU poderá conceder benefícios às lenientes em razão de sua colaboração com o poder público, sobretudo no que se refere à suspensão da aplicação de penalidades e na concessão de benefício no momento da cobrança de débitos oriundos de danos perpetrados contra o patrimônio público.