quarta-feira, 20 de outubro de 2021Solução de Consulta Cosit 158 e a razoabilidade do controle aduaneiro
Espera-se que a razoabilidade da cosit seja refletida nas futuras fiscalizações e julgamentos sobre as importações, de modo que o receio dos importadores possa, finalmente, dar lugar à segurança jurídica.