Marcelo Celestino

O descumprimento do dever de prestação de contas, importará ao infrator a imposição de multas, responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

Não é mais ponderável o bloqueio cautelar de verbas públicas para o ressarcimento da internação hospitalar na rede privada, pois os valores dessa condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença

Alguns magistrados e representantes dos Ministérios Públicos têm interpretado de forma extensiva essa determinação, para exigir dos secretários municipais de saúde, indistintamente, a “dedicação exclusiva” no desempenho do cargo, fundamentando, inclusive, que esse regime é inerente ao cargo em comissão de secretário de saúde.

O Ministério Público não pode exigir a confissão da prática do ato de improbidade, como condição para a celebração do acordo de não persecução cível, por não ter previsão legal e não lhe cabe inovar o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal não lhe atribuiu essa competência legislativa suplementar.

A reforma da lei de improbidade administrativa, produzida pela lei 14.230/21, aprimorou o microssistema de defesa do patrimônio público brasileiro.