sábado, 13 de agosto de 2022

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Marcelo Celestino

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Migalheiro desde janeiro/2022.

Promotor de Justiça de Goiás aposentado e Advogado sócio do escritorio Celestino, Borges e Urani Advogados Associados.

Migalhas de peso Prestação de contas dos gastos com a pandemia
quarta-feira, 20 de abril de 2022

Prestação de contas dos gastos com a pandemia

O descumprimento do dever de prestação de contas, importará ao infrator a imposição de multas, responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Migalhas de peso A transferência de pacientes de hospitais privados para o SUS exige a obser-vância de critérios técnicos
sexta-feira, 1 de abril de 2022

A transferência de pacientes de hospitais privados para o SUS exige a obser-vância de critérios técnicos

Não é mais ponderável o bloqueio cautelar de verbas públicas para o ressarcimento da internação hospitalar na rede privada, pois os valores dessa condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença
Migalhas de peso A lei orgânica do SUS não exige de seus gestores o regime de dedicação exclusiva
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

A lei orgânica do SUS não exige de seus gestores o regime de dedicação exclusiva

Alguns magistrados e representantes dos Ministérios Públicos têm interpretado de forma extensiva essa determinação, para exigir dos secretários municipais de saúde, indistintamente, a “dedicação exclusiva” no desempenho do cargo, fundamentando, inclusive, que esse regime é inerente ao cargo em comissão de secretário de saúde.
Migalhas de peso Acordo de não persecução cível na lei de improbidade - o que você precisa saber
terça-feira, 25 de janeiro de 2022

Acordo de não persecução cível na lei de improbidade - o que você precisa saber

O Ministério Público não pode exigir a confissão da prática do ato de improbidade, como condição para a celebração do acordo de não persecução cível, por não ter previsão legal e não lhe cabe inovar o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal não lhe atribuiu essa competência legislativa suplementar.
Migalhas de peso Mudanças na lei de improbidade administrativa: avanços ou retrocessos?
quinta-feira, 6 de janeiro de 2022

Mudanças na lei de improbidade administrativa: avanços ou retrocessos?

A reforma da lei de improbidade administrativa, produzida pela lei 14.230/21, aprimorou o microssistema de defesa do patrimônio público brasileiro.