Marcelo Certain Toledo

Existe hoje um complicado sistema de proibições eleitorais, que restringe candidaturas, restringe o debate, e restringe a propaganda.

Sem os efeitos da cláusula de barreira, hoje existem 35 (trinta e cinco) partidos com registro no TSE, sendo que rigorosamente todos eles têm participação no fundo partidário, que contabiliza até 27 de setembro deste ano a distribuição de R$585.540.922,032.

Pode-se afirmar que a celebração do acordo de leniência implica a assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada.

É interessante anotar que desde 1997 existe essa restrição legal quanto às doações eleitorais (aplicável para a eleição de 1998), muito embora somente em 2007 o MPE (órgão incumbido de fazer valer essa prescrição legal) tenha proposto as primeiras ações judiciais contra empresas e indivíduos que excederam aos limites fixados em lei.