sábado, 14 de dezembro de 2024
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Marcos André Ceciliano
Migalheiro desde janeiro/2023.Advogado inscrito na ordem dos advogados do Brasil e na Ordem dos advogados de Portugal, especialista em Direito Penal Econômico Europeu e Internacional pela Universidade de Coimbra.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
Suspensão da regra de detração, retorno a situação “abusiva e inconstitucional”
A opção pela suspensão da norma, em vez dos processos contíguos à detração da inelegibilidade, traz de volta o caos da imprevisibilidade no cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos.