Maria Danielle Rezende de Toledo

A neutralidade tributária está sendo amplamente difundida na reforma da tributação sobre o consumo através do mecanismo de não-cumulatividade. Todavia, a avaliação setorial dos agentes econômicos conduz à uma conclusão distinta com riscos de prejuízos, caso não compreendidas as nuances de cada ramo de atividade e formado corretamente os novos preços de custo.

O mandado de segurança no âmbito tributário vem sendo indevidamente restringido pelo PJ, o qual mantém Iindevida recusa na revisão dos limites de aplicação das súmulas 269 e 271 do STF.