Mariana Cardoso Magalhães

A ANM possui atribuições mais abrangentes que o extinto DNPM, por ser efetivamente uma agência reguladora. A ANM, por exemplo, será responsável por implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Poder Concedente, regular, fiscalizar e arrecadar as participações governamentais, mediar conflitos entre agentes da atividade de mineração, criar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, dentre outras.

Texto pretende revogar o vigente Código de Mineração, decreto-lei 227/67.

Após período de recessão do MME sem a publicação de novos atos concessivos para exploração de minerais metálicos, foram publicadas algumas portarias de lavra condicionadas à assinatura de um termo de compromisso.