Mariana Pigatto Seleme

Além de trazer definições de alguns termos técnicos computacionais, a nova resolução do CNJ prevê que, tanto no desenvolvimento, quanto na implantação da IA.

A criação e aprovação da LGPD é um grande avanço para o Brasil, que ingressa no rol dos países que possuem uma lei exclusiva para regulamentar a política de privacidade de dados pessoais, visando não só garantir direitos individuais, mas também fomentar o desenvolvimento econômico e a inovação através da transparência estabelecida nas relações que envolvam tratamento de dados.

O documento só pode ser entregue ao paciente ou a pessoa indicada por este, sendo correta a conduta do hospital em negar a entrega do prontuário a terceiros.