segunda-feira, 4 de março de 2024

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Marilene Carneiro Matos

Migalheira desde junho/2023.

Advogada; Professora Universitária; Autora de livros jurídicos; Palestrante e Sócia da Master Infra - Consultoria em Infraestrutura.

Colunas - Direito&administrativo O fato ou a norma? As permissões de serviços públicos firmadas antes da Constituição de 1988, uma discussão sobre segurança jurídica
terça-feira, 6 de junho de 2023

O fato ou a norma? As permissões de serviços públicos firmadas antes da Constituição de 1988, uma discussão sobre segurança jurídica

Este ensaio pretende fazer algumas reflexões acerca da situação das permissões de serviços públicos firmadas em época anterior à CF/88, tendo como pano de fundo a PEC 142/2015.