Marina de Campos Pinheiro da Silveira

Agora os controladores e operadores de dados pessoais poderão ser diretamente responsabilizados.

Os alimentos entre cônjuges deixaram de ter caráter alimentar e vitalício, passando a decorrer do dever de mútua assistência decorrente do casamento, mas com caráter de suplementação da renda do alimento de forma temporária.