segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
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Mario Augusto Rodrigues Nunes
Migalheiro desde outubro/2025.Advogado. Sócio proprietário do escritório Mario Augusto Rodrigues Nunes Sociedade Individual de Advocacia.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
A compensação tributária como pilar da sustentabilidade orçamentária: Fundamentação constitucional e finalidade econômica da EC 113/21
A emenda institui o direito constitucional à compensação, equilibrando créditos judiciais do contribuinte e limites orçamentários da União.